Legislação

Leilões Judiciais

Normas Judiciais:

As normas abaixo são meras referências e sugestões para consulta e estudo apenas e não constituem qualquer opinião ou consultoria jurídica ou de qualquer tipo, também não representam totalidade da legislação ou normais aplicáveis aos leilões, sendo necessário para isso a contratação de advogado:

Código de Processo Civil L13105 (planalto.gov.br)

Decreto do Leiloeiro D21981 (planalto.gov.br)

Código Penal DEL2848compilado (planalto.gov.br)

Código Civil L10406compilada (planalto.gov.br)

Por fim, vale lembrar que o (i) Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. determina que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”;

(ii) Art. 358 do Código Penal determina que “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem” é crime e a pena é “detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”