TERMO DE USO E CADASTRAMENTO PERANTE A BCO LEILÕES - WWW.BCOLEILOES.COM.BR

1. O presente Termo assume a forma e as características de Contrato de Adesão, com a finalidade de estabelecer as normas e condições para a participação em leilões eletrônicos extrajudiciais e judiciais geridos e divulgados pela BCO Leilões por meio do seu site: www.bcoleiloes.com.br, realizados por leiloeiro oficial conforme os Editais.
2. O cadastro para a participação em leilões conduzidos por esta plataforma é gratuito e obrigatório.
3. Para se cadastrar e participar nos leilões divulgados na BCO Leilões, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para o cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa e fornecer os documentos solicitados para conferência e aprovação.
4. É obrigatório e de responsabilidade do Usuário sempre atualizar seu cadastro e mantê-lo atualizado.
5. Para cadastro de Usuário Pessoa Física junto à BCO Leilões, é obrigatório ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito no CPF/MF e preencher todas as informações solicitadas no formulário de cadastro inicial.
6. Para cadastro de Usuário Pessoa Jurídica junto à BCO Leilões, é imprescindível que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencher todas as informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
7. Ao efetuar o cadastro, o Usuário deverá indicar um login para sua identificação na BCO Leilões, além de uma senha pessoal e intransferível, que não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas. Eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
8. Para garantir a segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos de forma de forma segura.
1. O Usuário se compromete a não divulgar sua senha a terceiros e é de sua responsabilidade guarda-la com os devidos cuidados. Caso ocorra uso não autorizado da senha, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à Central de Atendimento da BCO Leilões por meio de e-mail. Caso o Usuário não deseje ser reconhecido pelos demais Usuários da BCO Leilões, deve escolher um login não identificável, observando-se sempre o quanto abaixo.
10. O login de acesso ao site www.bcoleiloes.com.br é criado pelo usuário e não pode guardar semelhança com o nome BCO Leilões ou a terceiros ou ao leiloeiro ou qualquer forma que possa atrapalhar o sistema, a BCO Leilões ou os interessados e terceiros no acompanhamento público ou participação. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido e caso o Usuário burle tal recusa ou por qualquer motivo isso ocorrer, reserva-se no direito de alterar ou inclusive tomar as medidas legais cabíveis.. Serão recusados logins: (i) considerados ofensivos e/ou inadequados (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc.); (ii) que contenham dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; (iii) que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado"); (iv) ou qualquer nome que atente contra a BCO Leilões, qualquer pessoa, contra o leiloeiro, atrapalhe a hasta pública, os outros usuários ou viole qualquer lei ou norma.
11. O Usuário cadastrado na BCO Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito e de cadastros públicos.
50. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da BCO Leilões entrará em contato via e-mail ou telefone.
1000. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para utilizar a BCO Leilões por meio de correspondência eletrônica (e-mail) enviada para o endereço eletrônico informado pelo Usuário no momento do cadastro.
14. No caso de mudança de e-mail por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto à BCO Leilões.
15. A BCO Leilões recomenda que o Usuário insira o domínio @bcoleiloes.com na lista de domínios confiáveis de seu software anti-spam, caso possua um, para evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
16. É responsabilidade do Usuário certificar-se da capacidade de sua caixa de mensagens para evitar o eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
17. A BCO Leilões não se responsabiliza por mensagens que não sejam devidamente entregues por razões acima mencionadas.
18. O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos do "Termo de Cadastramento perante a plataforma BCO Leilões" bem como do "Edital de Leilão" de cada pregão que pretender participar.
19. O nome do leiloeiro oficial devidamente cadastrado na Junta Comercial constará de cada Edital.
20. Os leilões eletrônicos organizados e conduzidos pela BCO Leilões são realizados nos estritos termos do artigo 879, II, CPC e Resolução 236/16, CNJ.
21. Os leilões eletrônicos realizados pela BCO Leilões e seus editais serão previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação, quando necessário.
5. Os lances somente poderão ser ofertados por meio do site BCO Leilões (www.bcoleiloes.com.br).
23. Tratando-se de leilões eletrônicos, a BCO Leilões somente admite o recebimento de lances virtuais.
10. Tratando-se de leilões eletrônicos, a BCO Leilões não receberá lances via fax, de viva voz ou entregues em seu escritório.
25. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
26. Não há nenhum custo para o Usuário ofertar lances na BCO Leilões.
1. O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.
28. O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário. O objetivo é garantir que até o valor estipulado, o lance do Usuário seja o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que foram programados.
55. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da BCO Leilões). Caso a BCO Leilões receba algum lance nos últimos 03 (três) minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote. Isso ocorrerá a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, garantindo que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
82. Somente usuários ativos e habilitados no sistema da BCO Leilões poderão dar lances. Cada participante poderá dar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. É obrigação de qualquer interessado estar cadastrado e habilitado com antecedência à segunda praça, tendo qualquer problema nesse sentido deve contatar imediatamente a equipe BCO Leilões.
109. Todos os lances captados durante a realização do leilão serão mostrados no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar o andamento do leilão. Caso o maior lance ofertado não atinja o valor mínimo de venda de determinado bem, caberá à BCO Leilões estabelecer condicionais de venda.
136. Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade da BCO Leilões, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.
163. A BCO Leilões poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site www.bcoleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes neste Contrato. Fica estabelecido que as alterações passarão a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
190. A BCO Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumpra as condições estabelecidas no presente instrumento ou na Lei.
2. A plataforma de leilões BCO Leilões e seu leiloeiro são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados em leilão, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.
244. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar as características do bem. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote.
271. Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
100. Informações adicionais ou dúvidas sobre o presente termo deverão ser feitas por escrito para o email leiloes@bcoleiloes.com.br